União registrada de casal homossexual - Disciplinamento jurídico, fiscal e hereditário.

Os casais homossexuais são desde sempre discriminados em muitos âmbitos sociais, profissionais e econômicos. Os vexames passados pelos casais homossexuais são tantos. Em alguns países do mundo, a homossexualidade é até sancionada no código penal,o qual prevê em tal possibilidade a pena de morte.

Na Suíça, nos últimos anos, afortunadamente se desenvolveu a tolerância sexual, ao menos na maioria das pessoas votantes. Uma prova disso é que em junho de 2005, o povo helvético adotou através de um referendo a nova lei federal sobre a união familiar registrada de casal homossexual, a qual melhora notavelmente a posição jurídica dos casais homossexuais, ainda que não seja equiparada em 100% ao matrimônio. Como descrito em seguida, muitos direitos e deveres do instituto do matrimônio, também se encontram consolidados na nova lei em questão..

A nova lei federal consente aos casais homossexuais de registrar sua união de fato no Ofício do registro civil e portanto de lhes garantir e sancionar a inviolabilidade do perfil jurídico. A união familiar de casais homossexuais, se devidamente registrada, além de consolidar uma união afetiva, representa uma peça importante para regularizar e consolidar com direitos e deveres recíprocos uma união, que em muitos aspectos e equiparada ao matrimônio.Além disso, no âmbito fiscal, hereditário, do seguro social e da previdência profissional, a nova lei equipara os casais homossexuais aos heterossexuais.

Se há todavia alguns limites, intencionalmente impostos pelo legislador.Por exemplo, a um casal homossexual não é concedido adotar uma criança. Também os novos métodos de procriação assistida, inseminação artificial não são juridicamente possíveis. Portanto, ao casal homossexual, não é ainda possível formar uma família no verdadeiro senso da palavra. Mas, apesar de determinadas limitações, se pode tranquilamente afirmar, que um enorme passo foi dado pela legislação helvética, tutelando muito bem os casais homossexuais, que agora têm a oportunidade de consolidar juridicamente a sua comunhão e de adquirir responsabilidades, direitos e deveres recíprocos.

A lei em questão disciplina muito detalhadamente e em modo vanguardista a união de casais homossexuais.

Como dito, duas pessoas do mesmo sexo podem registrar a sua união de fato junto ao Ofício do registro civil . Em tal caso, as pessoas registradas não serão consideradas cônjuges, mas  um casal com uma união familiar disciplinada e registrada. A lei prevê condições muito precisas para aperfeiçoar este registro. As duas partes devem haver no mínimo 18 anos de idade e serem capazes de discernimento. A união registrada é por exemplo proibida entre parentes em linha reta e entre irmãos ou irmãs.

Além disso  nenhum dos dois pode estar vinculado a uma união familiar registrada ou um matrimônio.Dito de outro modo, as partes devem ser livres do ponto de vista do estado civil. E ainda quem está vinculado a uma união familiar registrada não pode contrair matrimônio. É de se recordar que o matrimônio entre pessoas do mesmo sexo celebrado no exterior não é reonhecido na Suíça. Do ponto de vista das autoridades suíças esses casais não podem ser considerados unidos do vínculo matrimonial. Todavia, a mudança de sobrenome que ocorre depois de um matrimônio deste gênero pode ser inscrita no ofício do registro civil suíço.Segundo a lei federal sobre a união familiar registrada de casal homossexual, um matrimônio válido celebrado no exterior entre pessoas do mesmo sexo será reconhecido na Suíça como união familiar registrada.

O registro junto ao ofício do registro civil é efetuado pessoalmente pelas partes e deve ser comprovada com uma série de documentos oficiais, que a nossa empresa Miralux Fiduciaria Sagl  pode solicitar e preparar para a  clientela decidida a efetuar tal registro.

 É útil salientar que o registro da união familiar é público. O que significa que todos os cidadãos podem verificar o registro das uniões junto ao ofício do registro civil.

As partes homossexuais que registraram a sua união são obrigadas a assistir e a respeitar-se reciprocamente, além de prover em comum a manutenção da união doméstica, cada um na medida das suas possibilidades. Além disso podem dispor (vender, alugar, desdizer um contrato de aluguel, empenhar, hipotecar, etc) da habitação comum somente com o consenso da outra parte. A pedido devem trocar informações sobre suas rendas, débitos, como já é disposto por lei aos casais heterossexuais.

Se uma parte não cumpre suas obrigações de manutenção e/ou de assistência em favor da outra parte, este último pode por via legal solicitar ao juiz uma ordem de cumprimento.

O registro da união familiar, não há consequências com relação ao sobrenome legal.Cada um mantém o próprio sobrenome.

Durante a vida em comum, cada um representa a união familiar para as necessidades correntes da mesma, de tal forma que os seus atos obrigam solidariamente a outra parte. Todavia, cada um dispõe dos seus próprios bens e responde pessoalmente por seus débitos. Para evitar mal-entendidos, cada um pode preparar um inventário dos seus bens, operação que a Miralux Fiduciaria Sagl pode ajudar a redigir.

Por meio de um acordo patrimonial, que a Miralux Fiduciaria Sagl pode ajudar na sua redação, as partes podem acordar uma regulamentação especial em caso de cancelamento da união registrada.Além disso, sempre através de uma regulamentação desta natureza, é possível dispor que os bens das partes sejam divididos segundo determinadas normas legais. Em prática, os casais registrados, podem, através de um acordo especial, prover-se de uma disciplina legal sob medida dependendo das suas exigências e expectativas.

 Um acordo assim é por exemplo altamente aconselhável no caso em que uma das partes tenha filhos. O acordo deverá disciplinar diversos problemas de natureza jurídica e hereditária que poderiam surgir.

Com relação ao direito dos estrangeiros e à nacionalidade suíça, valem as mesmas condições que se aplicam aos cônjuges heterossexuais. Para os casais registrados não se dá a possibilidade de passar ao procedimento de naturalização facilitada.

No âmbito do direito das sucessões, os seguros sociais e a previdência profissional, a lei prevê para os casais homossexuais os mesmos direitos e deveres dos cônjuges heterossexuais. Sem dúvida é necessário regularizar tais aspectos mediante um acordo especial e/ou um testamento. De fato, naõ se pode esquecer que a lei em descrição é nova e que para a mesma não existem precedentes jurisprudenciais, nem na Suíça, nem no exterior. Se poderá então facilmente compreender como é difícil regularizar e prever determinadas situações, como é o caso neste âmbito juridicamente novo, ainda não existem experiências e decisões.

Neste sentido a  Miralux Fiduciaria Sagl poderá assistir e aconselhar sobre a melhor coisa a se fazer.

A lei prevê por exemplo, para o casal que quer desfazer a união em comum acordo,a obrigação de ir a um juiz civil.Se as partes vivem separadas pelo menos há um ano, é possível também a dissolução da união registrada por apenas um dos parceiros. Em tal caso, com determinadas, restritivas condições, o juiz civil pode ordenar a uma parte o pagamento de uma contribuição para manutenção da outra parte.

Com a nova lei, se prevê finalmente que um parceiro, que por anos se ocupou da economia e da assistência doméstica para a outra parte,haja direito por lei a uma parte da herança. Esta parte da herança é em tal caso igual à do cônjuge superstite que é disposto por lei aos casais heterossexuais.

Graças à nova lei, uma parte que interrompe a sua atividade lucrativa para dedicar-se aos cuidados do seu parceiro pode conseguir uma renda para a sua manutenção no caso da dissolução da união registrada.

Com o registro da união, os parceiros homossexuais têm a possibilidade de consolidar e disciplinar de maneira clara e segura a comunhão de vida.

A lei sobre a união familiar registrada impõe direitos e obrigações antes inexistentes no relacionamento. É aconselhável neste caso prever através de um acordo as formas de dar/receber entre os parceiros.

A união familiar registrada é um instituto jurídico moderníssimo, na realidade nuito flexível, que se apresenta com um disciplinamento feito sob medida para o casal homossexual, que através de um acordo especial pode regularizar as próprias vontades, direitos e obrigações.

Vale lembrar que a lei sobre a união familiar registrada é entrada em vigor em 1° de janeiro de 2007.